ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
21-11-2011.
Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de
dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezessete horas e quatorze minutos, foi
realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli
Sell, Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias
Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir
Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Professor Garcia,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir
Canal. Constatada
a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Beto
Moesch, DJ Cassiá, Haroldo de Souza, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta e
Sebastião Melo. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei do Legislativo
nº 184/11 e o Projeto de Resolução nº 040/11. A seguir, foi apregoado o Memorando
nº 051/11, firmado pela vereadora Sofia Cavedon, Presidenta da Câmara Municipal
de Porto Alegre, informando que a vereadora Maria Celeste representará
externamente este Legislativo, hoje, na abertura oficial no Rio Grande do Sul
da Campanha Mundial 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as
Mulheres, às dezesseis horas, no Centro Administrativo Fernando Ferrari, em
Porto Alegre. Também, foi apregoado o Memorando nº 029/11, de autoria do
vereador Luciano Marcantônio, deferido pela senhora Presidenta, solicitando
autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, na solenidade
de abertura do IV Congresso Brasileiro do Municipalismo: As Cidades
Sustentáveis, às dezessete horas, no Auditório do Palácio da Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Às dezessete horas e dezesseis minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e trinta e
um minutos. Às dezessete horas e trinta e dois minutos, constatada a existência
de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal,
foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 030/10 (Processo nº 0790/10),
em sua parte vetada, considerando-se rejeitado o Veto Parcial oposto, por
dezenove votos SIM, dois votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos
vereadores Mauro Zacher e Carlos Todeschini, tendo votado Sim os vereadores Airto
Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos
Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Haroldo de
Souza, Idenir Cecchim, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho
Rubem Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença,
votado Não os vereadores João Carlos Nedel e Luiz Braz e optado pela Abstenção
os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, João Antonio Dib e
Nilo Santos. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 082/11 (Processo nº 1852/10), por dezesseis votos SIM e três
votos NÃO, após ser discutido pelos vereadores Tarciso Flecha Negra e Carlos
Todeschini e encaminhado à votação pelo vereador João Antonio Dib, em votação
nominal solicitada apelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os
vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino
Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elói
Guimarães, Engenheiro Comassetto, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem
Berta, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os
vereadores Haroldo de Souza, João Antonio Dib e João Carlos Nedel. Após, foi
aprovado Requerimento de autoria do vereador Beto Moesch, solicitando que as
Emendas apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 187/08 (Processo nº
3862/08) fossem consideradas em regime de urgência e submetidas à reunião conjunta
de Comissões. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 023/08 (Processo nº 0938/08), após ser discutido pelos
vereadores Alceu Brasinha, Fernanda Melchionna e Aldacir José Oliboni. Durante
a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 023/08, o vereador DJ Cassiá
cedeu seu tempo de discussão à vereadora Fernanda Melchionna. Em Discussão
Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/09
(Processo nº 1533/09), o qual, a Requerimento verbal, aprovado, formulado pelo
vereador Bernardino Vendruscolo, foi retirado da priorização para a Ordem do
Dia da presente Sessão. Na oportunidade, por solicitação do vereador Bernardino
Vendruscolo, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência
do mesmo. Durante
a Sessão, foi registrada a presença, neste Plenário, do senhor Manuel
Manrique, Oficial de Informações do Programa das Nações Unidas para os
Assentamentos Humanos – ONU-HABITAT. Às dezoito horas e vinte e seis minutos, a senhora
Presidenta declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão, convocando os
senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os
trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e secretariados pelo
vereador Paulinho Rubem Berta. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora
Presidenta.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Há quórum.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2ª
SESSÃO
PROC.
Nº 3529/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/11, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Frederico
Carlos Gerdau Johannpeter.
PROC.
Nº 3618/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 040/11, de autoria do Ver. Alceu Brasinha,
que concede a Comenda Porto
do Sol ao Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 184/11. (Pausa.) Não há quem
queira discutir.
Em discussão o PR nº 40/11. (Pausa.) Não há quem
queira discutir.
Não havendo quem queira discutir, está encerrado o
período de Pauta.
Apregoo o Memorando nº 051/11, do Gabinete da Presidência, Verª Sofia
Cavedon, informando que a Verª Maria Celeste representará esta Presidência na
“Abertura Oficial da Campanha Mundial 16 dias de ativismo pelo fim da
violência contra as mulheres no Rio Grande do Sul”, no dia de hoje, às 16h, no Centro
Administrativo Fernando Ferrari – CAFF.
Apregoo o Memorando nº 029/11, de autoria do Ver. Luciano Marcantônio,
que solicita representar esta Casa, no dia de hoje, às 17h, na Solenidade
de Abertura do IV Congresso Brasileiro do Municipalismo - As Cidades
Sustentáveis -, no Auditório do Palácio de Justiça, Centro Histórico.
Estão suspensos os trabalhos para a Reunião
Conjunta das Comissões.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h16min.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 17h31min): Estão reabertos os trabalhos.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 17h32min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0790/10 – VETO
PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/10, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que
estabelece procedimentos para o uso de piscinas ao ar livre, públicas ou
privadas, destinadas a adultos ou crianças e fixadas em residências ou
condomínios, no Município de Porto Alegre.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela manutenção do
Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto,
rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto,
aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 16-11-11
(quarta-feira).
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 030/10, com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Mauro
Zacher está com a palavra para discutir o PLL nº 030/10, com Veto Parcial.
O SR. MAURO ZACHER: Srª Presidente, eu
queria fazer aqui um apelo aos meus colegas Vereadores e me dirijo às Bancadas,
porque, em contato com a assessoria do Prefeito, fiz a minha Justificativa para
que a base do Governo pudesse ficar liberada para derrubar o Veto. Na verdade,
talvez não tenha havido o entendimento da urgência e da construção deste
Projeto que foi feito aqui na Casa. É um projeto que foi feito a várias mãos,
em que procuramos criar uma legislação inexistente no Município. Eu faço uma
Justificativa justamente em cima dos inúmeros acidentes que acontecem nesses
espaços, principalmente com crianças, com adolescentes, sejam por cabelos que
foram puxados por ralos ou por iluminações que estão fora da voltagem, pisos
que não são aderentes, por trampolins ou por profundidade de piscinas. O artigo
que foi vetado - e já há uma orientação por parte da assessoria do Governo para
que a base seja liberada para votar conforme a sua vontade - é justamente o
artigo mais importante, o art. 9º, que já foi alterado com a Emenda do Ver.
Pujol, que designa essas mudanças para as próximas construções. O art. 8,
que foi vetado - e já há acerto por parte do Governo para que possamos derrubar
o Veto hoje -, coloca uma série de questões fundamentais como: revestimento
interno de material impermeável, fundo de declividade sem mudanças, tubos
afluentes em número suficiente e localizados de modo a produzir uma uniforme
circulação de água, duto de escoamento, sistema de tratamento, ligação à rede
pública de abastecimento, escoamento provido de desconector, bocais de
alimentação de água. É uma série de itens fundamentais para o Projeto. Se nós
mantivermos este Veto, o Projeto fica sem o objetivo de contribuir. Então, é
uma ligação que foi construída com esforço, com o acompanhamento de técnicos.
Nós sabemos de vários registros de acidentes.
O Sr. Luiz
Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Zacher,
eu forneço o meu tempo, se for necessário, para que V. Exª continue discutindo.
O que eu mais notei é que não foi um problema da carência de estudos que V. Exª
fez para produzir o Projeto. Foi, na verdade, a incapacidade que o Município
tem agora de fazer toda a fiscalização necessária para que realmente tudo
aquilo que V. Exª coloca no seu Projeto possa ser executado. Eu acho que há
muito mais problema com a falta de capacidade técnica da Prefeitura, de fazer a
fiscalização normal do Projeto, do que problemas nas linhas que V. Exª traçou
para colocá-lo aqui nesta Casa. Acho que V. Exª realmente agiu muito bem, mas o
que o Município está querendo agora é apenas se precaver com relação à sua
capacidade de fiscalização.
O SR. MAURO
ZACHER: Obrigado, Ver. Luiz Braz. V. Exª sempre contribui para o debate, embora
eu discorde, porque, no momento em que o Município vai à obra e faz a
fiscalização de vários itens de uma construção, não seria muito difícil que o
mesmo fiscal pudesse fazer a adequação e fiscalização para a liberação da obra.
Eu não entendo a necessidade disso. Eu quero só frisar, mais uma vez, que este
Projeto tramitou por várias Bancadas, percorrendo o tempo necessário para que
pudéssemos construir uma legislação específica. E eu não precisaria repetir,
porque já o fiz aqui nesta tribuna: os inúmeros acidentes que aconteceram em
relação a esse espaço muitas vezes malcuidado, mal fiscalizado e sem nenhum
equipamento de segurança, que são as piscinas em condomínios, casas,
residências, clubes, enfim.
Quero fazer um pedido à base do Governo e à
oposição para que a gente possa derrubar esse Veto e garantir o Projeto na
íntegra. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir o PLL nº 030/10, com Veto Parcial.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Srª Presidente, Verª Sofia; Vereadores e Vereadoras, o Ver. Mauro
Zacher propôs aqui um regramento para disciplinar a questão da segurança nas
piscinas, nos mais diversos ambientes públicos, quer sejam condominiais, de
clubes, enfim, em todos os ambientes.
Parece-me que o Prefeito, Ver. Mauro, saca do
Projeto o que ele tem de essencial, e, Ver. Luiz Braz, eu não entendo que a
Justificativa possa se fundar na questão de a Administração ter ou não ter
condições de implementar, de imediato, a prévia aprovação dos requisitos.
Ver. Dr. Raul, o senhor, que é médico, quantos
casos conheceu de afogamentos e de acidentes fatais em piscinas? Deve ter sido
mais de um; o Dr. Raul me responde que foram alguns. Eu também conheci alguns,
infelizmente, lamentavelmente.
A preocupação do Ver. Mauro Zacher me parece
bastante importante, e não entendo como o Prefeito se baseia na ideia de que,
de imediato, a Lei não possa ser cumprida e, ao mesmo tempo, reconhece a
importância que tem uma lei com esse teor, porque se trata da preservação e da
garantia de segurança a vidas e, em especial, de crianças que frequentam as
piscinas. Ao mesmo tempo em que o Prefeito veta, ele libera a base para que
tome uma decisão conforme a vontade individual de cada membro. Então, vejam só
a incoerência. Parece-me que este é mais um daqueles Vetos que vieram há algum
tempo a esta Casa sem o Prefeito ler ou se aprofundar, conforme a necessidade.
Não se aprofundou no assunto, não investigou com o rigor que se fazia
necessário.
Portanto, um Projeto desse tipo tem que ser aceito,
e o Veto deve ser rejeitado. O próprio Prefeito aconselha que a base faça o que
bem entender. Agora, não dá, Verª Sofia, está equivocado. Veja só a redação
(Lê.): “Em que pese o mérito louvável da proposição, são vetados o art. 8º, caput e incisos, e o art. 9º, pelos
motivos a seguir delineados. A Administração Municipal não detém condições de
implementar, de imediato, a prévia aprovação de todo projeto de piscina que
venha a ser apresentado a partir da publicação da Lei (...)”. O que está dito?
Que é muito importante, pode resguardar vidas, tem todo o mérito o Projeto, mas
o Prefeito vai vetar, porque a Prefeitura não tem fiscalização para controlar.
Ora, qual é o Projeto que tem que se pautar em ter ou não fiscalização para ser
aprovado?! Está equivocado isso. Os projetos devem ser aprovados - ou não -
porque eles são bons, porque eles servem às pessoas, porque eles produzem
segurança para as comunidades; no caso, para as crianças. O Projeto tem que ser
aprovado pelo mérito que tem ou, senão, rejeitado, mas não a partir da
disponibilização dos agentes que ele tem para cumprir a Lei, Ver. Cecchim. O
senhor há de concordar comigo.
Está equivocado o Veto, tem que aprovar o Projeto e
rejeitar o Veto. A própria fundamentação que fizeram, talvez o Prefeito tenha
assinado sem ler o suficiente, denuncia - aliás, como outras vezes - o equívoco
na análise do mérito do Projeto. Portanto, pela rejeição do Veto, pela
manutenção do Projeto, de acordo com V. Exª , Ver. Mauro Zacher.
(Não revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação
nominal o PLL nº 030/10, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 19 votos SIM, 02 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES. Rejeitado o Veto
Parcial.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1852/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/10, de autoria do
Ver. Tarciso Flecha Negra, que obriga os estabelecimentos bancários situados no
Município de Porto Alegre a instalarem em seus caixas de atendimento box
ou dispositivo que impossibilite que a operação realizada pelo cliente seja
visualizada por outras pessoas.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice
de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Marques: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
em 29-11-10;
- adiada a discussão por
três Sessões.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 082/10. (Pausa.)
O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para
discutir o PLL nº 082/10.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, vou ser
breve na defesa deste Projeto, porque eu já entreguei uma cópia dele a todas as
Bancadas, a todos os Vereadores. Não vou entrar no conteúdo do Projeto, porque
todos já têm conhecimento.
Este Projeto é do dia 10 de maio de 2010, e, neste
ano, no dia 6 de janeiro de 2011, solicitei o adiamento da sua discussão por
três Sessões; mas, agora, eu solicitei que ele voltasse a tramitar.
E por quê? Porque ele obriga os estabelecimentos
bancários situados no Município de Porto Alegre a instalarem em seus caixas de
atendimento um box ou um dispositivo
que impossibilite que a operação realizada pelos usuários seja visualizada por
outras pessoas.
A mídia divulga aqueles casos em que são feitas
grandes retiradas de dinheiro, de três, quatro ou cinco mil. Mas as retiradas
menores, de cem ou duzentos reais, a mídia não divulga. E as pessoas que
trabalham um mês inteiro para receber o seu salário mínimo, retiram esse
dinheiro do banco e, quando saem do banco, já tem alguém para levar o seu
salário, e ainda, na maioria das vezes, sofrem violência.
Então, o Projeto é feito para esse povo, para esse
trabalhador, caros colegas Vereadores, que trabalha o mês todo para receber um
ou dois salários mínimos.
Eu não vejo grandes despesas para os bancos, cara
Presidente, Sofia Cavedon. Eu acho que a vida do ser humano é mais valiosa que
qualquer dinheiro que o banco venha a gastar para dar segurança aos seus
usuários.
O Sr. Nilo
Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tarciso, quero
cumprimentá-lo pela preocupação e dizer que sou favorável ao seu Projeto. Acho,
sim, que se trata de preservar da vida e de possibilitar ao usuário do banco
uma maior privacidade, e os bancos têm condições de preparar as suas agências
para cumprir com o seu Projeto. Obrigado.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Eu conversava com o Vereador João Carlos Nedel - e até entrei no lado
religioso -, dizendo que, se Deus mandou o Filho dele aqui na terra para nos
salvar, é porque ele tem a vida do ser humano como algo valioso. Então nós,
como Vereadores, temos que preservar os nossos trabalhadores. Eles votaram em
nós, Brasinha, para que fizéssemos o melhor para eles, na Cidade.
O Sr. Alceu
Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tarciso,
realmente o seu Projeto é muito bom, é bom para quem usa os bancos. E mais
ainda, Vereador: banco ganha tanto, eles têm tanto rendimento, eles têm tudo,
por que eles não podem dar segurança para o cidadão? Então, eu acho que o seu
Projeto vem na hora certa, e pode contar com o meu apoio. Eu votarei
favoravelmente ao seu Projeto porque, quando falam em banco, quando falam em
rendimentos, quando falam dessa ganância que eles têm, não posso ser contrário.
Pode contar com o meu apoio.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Inclusive está aqui o jornal Zero Hora, do dia 11 de novembro de 2011,
há uma reportagem sobre a Lei que foi sancionada na Prefeitura de Monte Negro.
Este Vereador entrou em contato com o autor daquela Lei, conversamos, e a Lei
já está valendo lá, e acho que deveria valer em todas as cidades, não só em
Porto Alegre. Tenho certeza de que a vida do ser humano vale muito mais que
qualquer dinheiro ou qualquer banco.
A Srª Fernanda
Melchionna: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Tarciso, muito
rapidamente quero parabenizá-lo pelo meritório Projeto; ele vai ter o nosso
apoio, é um Projeto que ajuda a dar segurança para os usuários dos bancos e
para os bancários também, porque todo projeto que inibe a violência dá mais
segurança aos bancários. E os bancos têm bastante dinheiro, tiveram R$ 27
bilhões de lucro este ano, certamente não é um box para dar segurança aos usuários e aos bancários que vai fazer
falta. Parabéns pelo Projeto, ele tem o nosso apoio.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Para terminar, Presidente, quero deixar à vontade os colegas, nobres
Vereadores, para a votação.
Houve aquele Projeto aquele do kit escolar; do Museu do Negro; depois um Projeto, junto com o
Sebastião Melo, também dos bancos, sendo que os Vereadores foram muito
sensíveis, e a votação foi unânime.
Quero que os Vereadores fiquem à vontade para dar o
seu voto. Peço, com carinho, que olhem por esse povo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir o PLL nº 082/10.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; Ver.
Tarciso, o seu Projeto tem, pelo menos, o mérito de prever e se preocupar com a
segurança das pessoas, Ver. Brasinha.
A Verª Fernanda e o Ver. Tarciso falaram muito bem
aqui. Inclusive, há aqui o Parecer da Comissão do Ver. Nedel, Presidente da
CEFOR, que é favorável. O Nedel já foi banqueiro, inclusive, e defende os
bancos - não há nenhum mal nisso! -, mas a gente pode discordar. O Parecer dele
é favorável e faz que esses casos aqui relatados tenham mais resguardo e mais
segurança. São inúmeros os casos de pessoas idosas que são subtraídas,
furtadas, porque há espionagem e porque há, inclusive, muitas vezes, conluio
com os próprios seguranças, com funcionários dos bancos que dão orientação.
Então, essa é uma medida de segurança. Tudo aquilo que vem em direção à
melhoria da segurança tem que ser apoiado porque, em última instância, redunda
em mais paz social, em mais tranquilidade, num melhor ambiente para todos. Esta
é preocupação expressa aqui pelo Projeto que está sendo discutido e será votado
em seguida: dar mais garantia ao usuário dos serviços bancários para a sua
segurança e da comunidade; portanto, o Projeto merece ser aprovado.
Para concluir, quero dizer que os nossos caixas são
um exemplo da superexposição, porque a pessoa está ali, operando no caixa, e a
outra pessoa está um metro atrás, às vezes menos, a 30 centímetros, olhando
todas as operações. E nós sabemos da destreza e da habilidade que alguns
adquiriram em saber de senhas, ler cartões e dessas coisas todas para adentrar
nas contas alheias. Portanto, essas medidas vêm também para dar mais garantias,
inclusive aos caixas que trabalham dentro da própria Casa. E, como esses, são
inúmeros os ambientes que precisam do mesmo resultado. Um abraço, obrigado.
A
SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 082/10.
(Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação
do PLL nº 082/10.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, há 181 anos, o Governador do Rio Grande Caetano Maria Gomes Lopes
dizia “chega de leis; as que estão em vigor são suficientes, basta que sejam
cumpridas”.
Mais recentemente, eu tenho dito que a lei deve ser
clara, precisa e concisa, para ser respeitada. A preocupação do Ver. Tarciso é
correta: quer que aqui não haja mais violência, mais assaltos. No entanto, esta
Lei é inócua, porque no seu art. 2º, inc. I, diz que o não cumprimento do
disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento bancário infrator às seguintes
sanções: Inciso I - Advertência na primeira autuação. Autuado, ele é punido, é
multado, tem que ter um valor. Advertência não é autuação; autuação é efetiva
na multa.
No Inciso II, diz: “multas em caso de
reincidência”. E que multas são essas? Então, por melhor que seja a intenção, o
Projeto é inócuo, mas terá o mérito, chamará à atenção as autoridades para o fato
de que precisa haver proteção no sistema bancário. Este Projeto, não tendo
valor de multa e autuando e não autuando ao mesmo tempo, me parece que não há
por que ser aprovado pela Casa do Povo de Porto Alegre.
Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Não há mais quem queira encaminhar o PLL nº 082/10.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João
Antonio Dib, o PLL nº 082/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM e 03 votos NÃO.
Em votação Requerimento, de autoria do Ver. Beto
Moesch, solicitando regime de urgência e submissão à Reunião Conjunta das
Comissões das Emendas ao PLL nº 187/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0938/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/08, de autoria do
Ver. Alceu Brasinha, que proíbe a cobrança para a utilização de banheiros em
estádios esportivos, terminais rodoviários, terminais metroviários e espaços
públicos, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora
Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Nelcir Tessaro: pela aprovação do Projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o
PLL nº 023/08, de autoria do Ver. Alceu Brasinha. (Pausa.) O Ver. Alceu
Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 023/08.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, fiz este
Projeto porque, realmente, eu acho um absurdo que, numa rodoviária, num mercado
público ou em outros locais, seja cobrado para se ir ao banheiro. Mas o pior de
tudo, Vereadores, é quando um cidadão não tem R$ 0,30 para isso, como eu mesmo
assisti. Eu estava em um local e vi chegar um cidadão que não tinha R$ 0,30
para pagar para ir ao banheiro. Esse cidadão teve que fazer as suas
necessidades na roupa. Na roupa! E aí? Como é que fica a autoestima desse
cidadão que não tem R$ 0,30 ou, quem sabe, R$ 1,00 para ir ao banheiro? E mais
ainda, Ver. Dib, eu ofereci, só que eu estava na fila, Vereador, e vou lhe
dizer um detalhe: qualquer Vereador aqui ficaria solidário com um cidadão
desses por esse escândalo que aconteceu no banheiro. Então, o permissionário
que paga o condomínio de uma rodoviária ou de um shopping não tem condições de absorver o pagamento de um banheiro?!
Pelo amor de Deus, é um absurdo! Eu acho que entrada de banheiro tem que ser
livre! No aeroporto, quando nós vamos viajar, o senhor sabe - quantas vezes já
viajou de avião, quantas vezes foi ao aeroporto -, o banheiro tem que estar
limpo, cheiroso. Aí o senhor acha bom! E depois o senhor reclama de mim, Ver.
Dib. O senhor está reclamando de mim; quando o senhor começa a falar muito, eu
sei que o senhor está reclamando. Eu sei que V. Exª está reclamando de mim.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Brasinha,
V. Exª sabe o apreço que eu tenho pela sua pessoa, mas fiquei preocupado,
porque V. Exª presenciou esse ato e não puxou uma moeda de R$ 0,50 para dar
para esta pobre pessoa que estava em tamanha dificuldade. Eu não posso entender
que, naquele momento, V. Exª estivesse tão distraído.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Vereador, o senhor nem esperou eu terminar o assunto. Eu mesmo peguei o
nome do cidadão, fui lá e fiquei solidário com ele, mas teve gente na fila que
disse que era ato de político, mas não é assim. Eu acho que banheiro tem que
ter entrada livre, um banheiro limpo e com qualidade.
O Sr. Nilo
Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha,
primeiro, V. Exª não tem a obrigação de pagar entrada em banheiro para as
pessoas, porque, assim como no aeroporto o pessoal de um nível financeiro mais
elevado não tem obrigação de pagar e não paga o banheiro, então não vai ser o
pobre que vai ser explorado na rodoviária, até porque essa tarifa já está
embutida no preço das passagens. Então eu sou favorável ao seu Projeto, e não
tem que ter banheiro pago. Para as necessidades fisiológicas, tem que haver
espaço liberado, e ponto final. Imaginem agora se vão estar cobrando para as
pessoas fazerem suas necessidades fisiológicas!
O SR. ALCEU
BRASINHA: É verdade, Ver. Nilo Santos. Eu também quero dizer que o Ver. Dib foi
Prefeito desta Cidade, e, quando eu cheguei aqui em Porto Alegre, na
rodoviária, já se cobrava a ida ao banheiro. Por que ele não acabou com isso?
Por que ele já não havia terminado com essa cobrança para ir ao banheiro, Ver.
Dib? O senhor foi Prefeito desta Cidade durante 999 dias, e o senhor, como um
homem descente, trabalhador, honesto, já deveria ter proibido cobrar ida a
banheiro na rodoviária, no Mercado Público, enfim. Onde se cobra para ir ao
banheiro, Ver. Haroldo, eu acho que não pode ser cobrado, o senhor sabe disso!
O senhor viajou o mundo todo, e em algum local ou aeroporto já lhe cobraram para
ir ao banheiro? (Pausa.) Nunca! Pois é, isso é um absurdo! E eu quero pedir a
compreensão dos colegas Vereadores para votar, porque é um absurdo! Não são
todos que têm R$ 0,30 ou R$ 1,50 no bolso; ao chegar à fila do banheiro e não
poder usá-lo, aí a autoestima das pessoas acaba!
O Sr. Elias
Vidal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, eu
acredito que esse Projeto tem um grande mérito, e o senhor está de parabéns por
trazer essa matéria. Eu acredito que nós deveríamos, em ultima instância, ter
duas opções: o pago e o não pago, tendo sempre a opção do não pago ao lado do
pago.
O SR. ALCEU
BRASINHA: Ver. Elias Vidal, eu quero discordar de V. Exª com esse negócio de
diferença, porque ninguém é diferente de ninguém. Nós somos todos iguais; para
o pobre e para o rico é a mesma coisa. Essa sua sugestão, Ver. Elias Vidal, eu
não vou aceitar, porque eu acho que o banheiro tem que ser conservado, bonito,
limpo, cheiroso e dar condições para que o cidadão possa fazer as suas
necessidades.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Quero registrar a presença do Manuel Manrique,
Oficial de Informações da ONU-HABITAT, Programa das Nações Unidas para os
Assentamentos Humanos. Ele está aqui para o Seminário de Regularização
Fundiária. Vossa Excelência pode acompanhar a nossa Sessão, se tiver essa
condição, na Mesa dos trabalhos. Seja bem-vindo, Dr. Manuel Manrique.
A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLL nº 023/08.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, eu queria, em primeiro lugar,
cumprimentar a presença do Manuel Manrique, que está hoje conosco. Ele vai
fazer um belo seminário organizado pela CUTHAB, pelo Ver. Pedro Ruas, em
parceria com a CEDECONDH; a CUTHAB toda - me
lembra o Ver. Nilo Santos -, e muito bem organizada pelo Gilvandro Antunes.
Quero, em primeiro
lugar, parabenizar o Ver. Alceu Brasinha pelo Projeto, que acho bastante
meritório. Nós, eu e o Ver. Pedro Ruas, fizemos um similar e, sabendo do de V.
Exª , que é anterior, arquivamos o Projeto para poder acompanhá-lo neste debate
e na votação. De fato, é um absurdo! É um absurdo que haja cobrança indevida em
todos os espaços públicos! Vamos começar pelo Camelódromo, que está numa área
nobre na cidade de Porto Alegre, concedida para uma Parceria Público-Privada,
mas que mais parece privada-privada, porque a Prefeitura lavou as mãos,
expulsou os camelôs, e hoje, para se utilizar o banheiro, é cobrado R$ 1,50!
Inacreditável! Um real e 50 centavos para a pessoa ir ao banheiro no Camelódromo,
em uma área nobre da Cidade, concedida pela Prefeitura, com altíssimo aluguel
pago pelos trabalhadores!
O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Fernanda, eu e V. Exª , às vezes, temos
dificuldade em compactuar com a mesma opinião, mas nessa estou plenamente de
acordo. É um absurdo que se cobre R$ 1,50 no Camelódromo! Pior: que esteja
fechado o banheiro, que é obrigado a estar aberto, no térreo. Duas coisas
absurdas: tem que estar aberto o banheiro do térreo, e não está; isso fazia
parte do edital da construção do Camelódromo. O banheiro está lá, mas não está
aberto! Quando era para ser R$ 0,50 centavos, R$ 0,70 centavos, tudo bem, mas
agora passou para R$ 1,50!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Tem gente
ganhando bastante dinheiro com as necessidades fisiológicas do povo que
frequenta o Camelódromo. Essa é a verdade!
O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Ver. Fernanda, conforme diz o Ver. Cecchim,
não é que fazia parte, faz parte, porque não deve ter saído, está escrito. Em
segundo lugar, a senhora discute a abrangência. É muito importante que se diga
que esse mesmo problema é verificado no Mercado Público, que, para mim, é
inaceitável! Obrigado.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver.
Cecchim. Quero apenas fazer uma consideração sobre os apartes do Ver.
Todeschini e do Ver. Cecchim. Ver. Todeschini, quero dizer que o senhor tem
toda a razão. No Mercado Público, também é cobrado, e na rodoviária, mesmo há décadas sem licitação, tem banheiro cobrado. Isso é absolutamente
inacreditável, porque até o banheiro virou objeto de lucro de alguns!
O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora,
realmente é um absurdo! No Camelódromo, são as pessoas mais humildes que vão lá
fazer compras. Imagina pagar R$ 1,50! Na rodoviária, também são pessoas
humildes que circulam, as pessoas humildes que andam de ônibus; pessoas que
estão acostumadas a viajar aqui perto já vão de avião, as pessoas mais humildes
tem que pagar banheiro. Eu acho que não pode cobrar de um e não cobrar de
outro. Não pode ter separação, tem que ser tudo igual. Quero voltar a falar
sobre isso. O Ver. Elias Vidal deu a sugestão de quem pode pagar paga. Isso já
existe na rodoviária, acho que isso não pode existir, não tem diferença de
pessoas brancas, morenas, bugre ou índio, é tudo igual!
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª
Fernanda Melchionna continua a sua manifestação de discussão do PLL nº 023/08,
a partir deste momento, por cedência do Ver. DJ Cassiá.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Muito obrigada, Ver. Brasinha. Quero agradecer ao Ver. DJ Cassiá pela
cedência.
O Sr. Elias Vidal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu concordo
plenamente com V. Exª , nesses lugares humildes, com mais dificuldades, onde o
povo frequenta, são trabalhadores, acho que tem que ser 100% gratuito. Mas em
lugares onde há opção, em que o poder aquisitivo é maior, acho que tem que ser
cobrado, sim, mas com a opção de não cobrar também. Mas, neste caso, acho que
tem que ser 100%, neste e em outros.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Muito obrigada, Ver. Elias Vidal.
Srª Presidente,
evidentemente a cobrança do uso dos banheiros já está embutida na gestão de
qualquer espaço público, ainda mais quando tem Parceria Público-Privada, em que
botam o aluguel lá em cima para os trabalhadores camelôs; no caso da energia
elétrica e condomínio, que são caríssimos para os trabalhadores, e o banheiro,
que deveria ser público, está fechado. Os trabalhadores e os frequentadores do
Camelódromo têm que pagar R$ 1,50 a cada vez que necessitam ir ao banheiro.
Em segundo lugar, eu
queria dizer que, na nossa opinião, o banheiro público no espaço público tem
quer ser cem por cento gratuito. Não pode ter dicotomia, porque, senão, entra
na lógica da privatização de todos os espaços, inclusive dos espaços mais
necessários, para as necessidades mais básicas, entram no rol daquilo que é
cobrado. Podemos pegar o argumento do Ver. Elias Vidal: deveria ser cobrado no
aeroporto. Mas a pessoa vai ao aeroporto e paga R$ 3,00 por um café. Já está
pagando o preço do aeroporto por conta da concessão e da venda dos serviços. Já paga caro em todo o conjunto; vai pagar banheiro também? É o fim do
mundo!
Daqui a pouco, se
cobra tudo, mesmo no Mercado Público. Nós precisamos de sanitários públicos que
as pessoas possam utilizar em todos os lugares da Cidade, não só no que nós
listamos aqui. Na rodoviária, Ver. Toni Proença, existe uma diferença entre o
banheiro que é pago e o que não é pago. O banheiro que não é pago é uma
imundície, e o que é pago é razoável, não é muito limpo.
O Sr. Toni Proença: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento da oradora.) Rapidamente, eu só queria lhe lembrar o
seguinte: em Porto Alegre - vamos ficar só em Porto Alegre -, no aeroporto, nos
principais shoppings da Capital e nos
hipermercados, que são frequentados pela classe média e pela classe média alta,
não se cobra pelo uso do banheiro. Nos locais frequentados pelas pessoas que
mais precisam não pagar o banheiro, ele é pago. Aí é que está o grande mérito
do Projeto do Ver. Brasinha. Muito obrigado pelo aparte.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Muito
obrigado, Ver. Toni Proença. Eu concordo plenamente com Vossa Excelência.
Afinal, nem nos shoppings, nem no
aeroporto, que nós achamos correto que não se cobre, mas tampouco nos espaços
públicos onde as pessoas mais precisam ter um banheiro público, e assim em todo
o Centro.
Nós estamos vendo o
debate em relação à sujeira do Centro da Cidade e a ausência dos banheiros
públicos. É uma reclamação corriqueira dos moradores e moradoras da Cidade. E
com razão, porque não existem - não existem! - espaços para que as pessoas
possam ir ao banheiro no Centro da Cidade, a não ser entrando em algum lugar e
consumindo, porque não há a possibilidade de a pessoa ir ao banheiro nem sequer
nos espaços consolidados como espaços públicos da Cidade. Assim é também em
relação à Cidade Baixa, que foi um dos debates que nós fizemos anteriormente
sobre a Rua João Alfredo e a tantas outras que têm grande circulação de pessoas
- e que bom que há grande circulação de pessoas, porque nós queremos que as
pessoas também tenham direito a lazer, que os porto-alegrenses também tenham um
lugar para frequentar, que a Cidade tenha espaços culturais. E lembro: a Cidade
Baixa foi votada - as ruas João Alfredo e Lima e Silva - como Área de Interesse
Cultural na revisão do Plano Diretor, em 2009. Então, é necessário que haja
espaços, mas também tem que haver a possibilidade de se discutir a questão da
ampliação dos sanitários públicos, porque de fato é preciso ofertar à população
de Porto Alegre espaços para fazer as suas necessidades.
Eu queria agradecer o
tempo do Ver. DJ Cassiá, saudar o Projeto do Ver. Brasinha - nós votaremos a
favor, é um Projeto muito meritório -, e agradecer os apartes dos colegas, que
enriqueceram o debate.
(Não revisado pela
oradora.)
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 023/08. (Pausa.) Ausente.
O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 023/08.
O SR. ALDACIR
JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidenta, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores, Vereadoras;
público que acompanha a nossa Sessão neste momento, eu queria me solidarizar
com a ideia do colega Ver. Brasinha, agora oficializada num Projeto de Lei,
porque só quem anda pela Cidade, Verª Fernanda, percebe o quanto é importante
essa área que dialoga com a questão da Saúde pública. Em princípio, Ver.
Brasinha, sou contra qualquer tipo de cobrança tanto nos estacionamentos dos shopping centers, onde, muitas vezes,
sofremos uma bitributação, Ver. Todeschini, como também a cobrança para usar os
banheiros, cobrança que hoje, infelizmente, temos em vários lugares, como nas
rodoviárias, nos aeroportos.
Foi muito bem falada aqui a questão do Camelódromo.
Lá, foi utilizado dinheiro público, muito dinheiro público, como em tantos
outros espaços que são fundamentais para o cidadão que circula, o qual, às
vezes, tem dificuldade para pagar uma passagem, mas ali ele não tem um lugar
adequado para fazer suas necessidades.
Esse é um tema muito propício e às vezes difícil de
abordar, mas que dialoga com a questão da Saúde pública. E nós percebemos que
alguém tinha que mexer nisso. O Ver. Brasinha teve a audácia de não só
sensibilizar aqui os colegas, os Vereadores e as Vereadoras, mas de dizer que
tem que se dar um basta nisso na cidade de Porto Alegre. No Parque da Redenção,
há banheiro público gratuito, Ver. Todeschini; então por que não exigir também
a parceria das empresas que têm os seus estabelecimentos no Camelódromo, na
rodoviária, nos shopping centers, no
sentido de subsidiarem isso.
Queria me solidarizar ao Projeto do Ver. Brasinha,
e, com certeza, votaremos favoravelmente a ele. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Solicito verificação de quórum, Presidenta.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alceu Brasinha estava pedindo o adiamento
da discussão do PLL nº 023/08. Aguardo que V. Exas se entendam.
(Pausa.) Ver. Bernardino, V. Exª mantém a solicitação?
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Logo a seguir, para depois da votação.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito bem. Como a decisão é pela votação, está
retirada a solicitação de verificação de quórum.
Eu também vou retirar a minha inscrição, porque eu
falaria em discussão, apoiando o Projeto, que é meritório, Ver. Brasinha, faz
justiça social e é humanitário.
Em votação o PLL nº
023/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1533/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/09, de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo, que inclui art. 9º-A na Lei Complementar nº 320,
de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e
dá outras providências –, e alterações posteriores, determinando que o
Executivo Municipal, após a publicação de lei que denomine ou altere
denominação de logradouro, oficie ao cartório de registro de imóveis da zona a
que pertence esse logradouro, para que proceda à devida anotação nas matrículas
dos imóveis nele localizados.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Mauro Zacher: pela existência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, I, da LOM;
-
discutiram a matéria os Vereadores A. J. Oliboni, R. Pujol, DJ Cassiá, Dr. R.
Torelly e J. A. Dib;
-
adiada a discussão por duas Sessões.
A
SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o
PLCL nº 010/09.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, eu havia solicitado verificação de quórum para depois da
votação do Projeto do Ver. Brasinha.
A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Eu não havia entendido. Informo aos senhores Vereadores que, se tivermos
a presença de 12 colegas Vereadores, nós abriremos outra Sessão Extraordinária
para correr Pauta.
Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum,
solicitada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) (Após o fechamento do
painel eletrônico.) Quatorze Vereadores presentes. Há quórum.
Em discussão o PLCL nº
010/09 (Pausa.)
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Só para informação: depois, nós temos o quê? O que
nós vamos discutir logo em seguida?
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O seu Projeto é o último, e aí encerra a presente
Sessão Extraordinária. Depois, eu vou abrir a 18ª Sessão Extraordinária apenas
para correr Pauta de dois Projetos regimentais.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Eu peço, então, até para
colaborar, o adiamento da discussão, por uma Sessão, do PLCL nº 010/09.
A SRA.
PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento do Ver. Bernardino
Vendruscolo, que solicita o adiamento da discussão, por uma Sessão, do PLCL nº
010/09 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam como estão (Pausa.) APROVADO.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão
Extraordinária.
(Encerra-se a Sessão às 18h26min.)
* * * * *